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Dados atualizados em 26/02/2022.

  LEGISLAÇÃO/LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS - ITBI

Legislações específicas do ITBI (Arquivos abaixo para download)

Arquivos

Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
RESOLUÇÃO Nº 567, DE 04/12/1961 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL O DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS. 85ed083bb0eba8490a6fd479050d3a115f461b83 19/08/2021 14:30:25
RESOLUÇÃO Nº 590. DE 16/04/1962 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS, AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS CEGOS,DE NOVA FRIBURGO 13a57245840386dfa4a3ec909f98cbd0e19a26e4 19/08/2021 14:30:34
RESOLUÇÃO Nº 592, DE 16/04/1962 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS, A SOCIEDADE PATRIMONIAL BAPTISTA DE CAMPOS 5eb88e76e1c1af56033a4e24927ce7537d9070ef 19/08/2021 14:30:43
RESOLUÇÃO Nº 595, DE 16/04/1962 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS, À MITRA DIOCESANA 93b9c11d256ab2eef14d411689ef8624ca37a2ef 19/08/2021 14:30:51
RESOLUÇÃO Nº 618, DE 08/08/1962 ACEITA VALORES DE CONTRATO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE INTER­VIVOS df9d347def0e4450a9f9bd7dbded4fe88b14796c 19/08/2021 14:31:03
RESOLUÇÃO Nº 775. DE 20/12/1965 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS A ENTIDADE QUE MENCIONA c976cbb222027b0ca231fe594d1f67faf9021089 19/08/2021 14:31:10
RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10/06/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER­VIVOS O NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, SOB CONDIÇÕES ff46ef40e4ea339b95b97576433c6ee9e0af4673 19/08/2021 14:31:18
RESOLUÇÃO Nº 803, DE 07/10/1966 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER­VIVOS" AOS SINDICATOS DE CLASSE e51a92d1b756762aca115fa9ff632763d89b950d 19/08/2021 14:31:39
LEI MUNICIPAL Nº 3545. DE 03/01/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI E DO LAUDÊMIO AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CEHAB PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e342f1b44b6da5bc44fdde740e0bb2febb90243e 19/08/2021 14:31:53
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 16/07/2012 CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CASO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, VINCULADOS AO “PROGRAMA MINHA CASA M 7894d6aeecef5cc76eeb613ec8b5bbc5c0802e0d 19/08/2021 14:32:28