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  LEGISLAÇÃO/LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS - ISS

Legislações específicas do ISS (Arquivos abaixo para download)


Arquivos

Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 27/06/1985 Regula a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - concedida à microempresa e dá outras providências c9683e395ef52a068ad3d7f86ed9f999f7bffb61 19/08/2021 14:08:06
LEI MUNICIPAL Nº 2470, DE 09/09/1991 Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS aos censitários contratados pelo instituto brasileiro de geografia e estatística para a realização do recenseamento geral do brasil em 1991, no Município 780810461b1c1573e443dc018ef98ead25af1e09 19/08/2021 14:08:34
LEI MUNICIPAL Nº 2812, DE 07/06/1996 Autoriza o Poder Executivo a dispensar, mediante o instituto da anistia, o pagamento de multa juros de mora e correção monetária sobre débitos fiscais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à Taxa de Serviços Urbanos (TSU), a taxa de água e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na ec72ebb5bcd28789331f5dae0281740088ce5b56 19/08/2021 14:08:44
LEI MUNICIPAL Nº 3141, DE 30/01/2001 Autoriza o parcelamento e altera a sistemática de correção dos créditos tributários, e dá outras providências 369aa91c41a25a1234ea09aeb870c1f633f32bc6 19/08/2021 14:08:53
LEI MUNICIPAL Nº 3176, DE 17/12/2001 Autoriza a cobrança de Imposto municipal, ISS, sobre as atividades relativas à cobrança de pedágio, estabelece a alíquota aplicável, e dá outras providências c800a983da750c9aab1283aa1fbc0e737565e261 19/08/2021 14:09:03
LEI MUNICIPAL Nº 3238, DE 10/02/2003 Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências ab2be521b6d641484bff1b826bf7bc96f7cd1881 19/08/2021 14:21:26
LEI MUNICIPAL Nº 3363, DE 29/12/2003 Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei nº 3238, de 30 de dezembro de 2002), e dá outras providências e75ef83b933cc6d7dba1dafd6ee7ee62bcb08184 19/08/2021 14:21:32
LEI MUNICIPAL Nº624, DE 14/11/2007 Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder desconto no IPTU e ISS para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários alunos da rede pública municipal, e dá outras providências a39a40116ae35a98e8af64e91ab0728c09972554 19/08/2021 14:21:39
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 05/11/2009 Regulamenta no âmbito do Município de Nova Friburgo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras pro 4ee75f374954b4e605df5110b33b57e30bbd1d21 19/08/2021 14:21:48
LEI MUNICIPAL Nº 3793, DE 10/11/2009 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências b62e831c28f4c06fe1d1a9dfc3368fdffcefe222 19/08/2021 14:22:01
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 16/07/2012 Concede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, vinculados ao "Programa Minha Casa M cea38fb2340ab720c99b1699c1db4f3d5ff5c592 19/08/2021 14:22:09
LEI MUNICIPAL Nº 4281, DE 16/12/2013 Institui a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras e a elas equiparadas - DES-IF, e dá outras providências 520b6ed6e48e4add61872be372d0079e304e5b82 19/08/2021 14:22:17
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 26/12/2013 Institui a declaração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN ? para os delegatários dos serviços notariais e registrais 741fd4eb9020437fa4bbecbc2fa9f379aaad475c 19/08/2021 14:22:25
LEI MUNICIPAL Nº 4352, DE 02/12/2014 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN de Empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas 161150a7a60c7edfafe4ea5a55af2ab6268aceab 19/08/2021 14:22:33
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 01/01/2016 Disciplina a emissão de notas fi scais de serviços no Município, defi ne forma e prazo de recolhimento do ISS, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências fdf3df3f3ee7b40e778bb9133f7a8ef4aa902eeb 19/08/2021 14:22:43
DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 27/06/2016 REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 21, DO ARTIGO 117, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006. bf8e887463f6304a0cd914e1aa89990bc26f68c1 19/08/2021 14:22:54