| LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 27/06/1985 |
Regula a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - concedida à microempresa e dá outras providências |
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19/08/2021 14:08:06 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 2470, DE 09/09/1991 |
Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS aos censitários contratados pelo instituto brasileiro de geografia e estatística para a realização do recenseamento geral do brasil em 1991, no Município |
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19/08/2021 14:08:34 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 2812, DE 07/06/1996 |
Autoriza o Poder Executivo a dispensar, mediante o instituto da anistia, o pagamento de multa juros de mora e correção monetária sobre débitos fiscais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à Taxa de Serviços Urbanos (TSU), a taxa de água e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na |
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19/08/2021 14:08:44 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 3141, DE 30/01/2001 |
Autoriza o parcelamento e altera a sistemática de correção dos créditos tributários, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:08:53 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 3176, DE 17/12/2001 |
Autoriza a cobrança de Imposto municipal, ISS, sobre as atividades relativas à cobrança de pedágio, estabelece a alíquota aplicável, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:09:03 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 3238, DE 10/02/2003 |
Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:21:26 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 3363, DE 29/12/2003 |
Altera a Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei nº 3238, de 30 de dezembro de 2002), e dá outras providências |
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19/08/2021 14:21:32 |
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| LEI MUNICIPAL Nº624, DE 14/11/2007 |
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder desconto no IPTU e ISS para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários alunos da rede pública municipal, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:21:39 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 05/11/2009 |
Regulamenta no âmbito do Município de Nova Friburgo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras pro |
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19/08/2021 14:21:48 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 3793, DE 10/11/2009 |
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:22:01 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 16/07/2012 |
Concede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, vinculados ao "Programa Minha Casa M |
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19/08/2021 14:22:09 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 4281, DE 16/12/2013 |
Institui a obrigação acessória relativa à declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras e a elas equiparadas - DES-IF, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:22:17 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 26/12/2013 |
Institui a declaração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN ? para os delegatários dos serviços notariais e registrais |
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19/08/2021 14:22:25 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 4352, DE 02/12/2014 |
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN de Empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas |
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19/08/2021 14:22:33 |
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| DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 01/01/2016 |
Disciplina a emissão de notas fi scais de serviços no Município, defi ne forma e prazo de recolhimento do ISS, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências |
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19/08/2021 14:22:43 |
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| DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 27/06/2016 |
REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 21, DO ARTIGO 117, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006. |
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19/08/2021 14:22:54 |
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