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  LEGISLAÇÃO/LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS - IPTU

Legislações específicas do IPTU (Arquivos abaixo para download)


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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
LEI MUNICIPAL Nº 1342, DE 03/12/1976 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE LAUDÊMIO E AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA RENOVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO SEM MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ad6d437e6ea08a0a71f10bc37de37239346765cc 19/08/2021 13:41:07
LEI MUNICIPAL Nº 2278, DE 28/03/1989 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 038572558e631911f09a1ba0fb25fd088043f12d 19/08/2021 13:41:16
LEI MUNICIPAL Nº 2891, DE 08/01/1997 RESTABELECE OS VALORES VENAIS, COMO BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1995. CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1fb881815a618c93b19a1f21a7e9ca43b7d3d05b 19/08/2021 13:41:26
LEI MUNICIPAL Nº 3624, DE 14/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU E ISS PARA EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS QUE ACEITEM COMO ESTAGIÁRIOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 8184cb75a00660e8ccc7e539ee96dc6ad1269061 19/08/2021 13:41:46
LEI MUNICIPAL Nº 3632, DE 05/12/2007 CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 39d8ae2f4e58bdc60f8e7c5b9496fa2423c64368 19/08/2021 13:42:06
LEI MUNICIPAL Nº 3796, DE 27/11/2009 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO­CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS f33dbff154285af92fa8a9ff0040eca8a2015e7c 19/08/2021 13:42:15
LEI MUNICIPAL Nº 3797, DE 10/11/2009 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO E CONCESSÃO DE DEDUÇÃO PARCIAL DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE AS ÁREAS 0df3d4c2af3f8e651f128e9e6fca97a10cb833f6 19/08/2021 13:42:27
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 10/11/2009 INSTITUI O IPTU SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS d5fcd9ce80fc7783130e33c084bdd270ff31175d 19/08/2021 13:42:49
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS f2ae1dee6871814808ee2e27433ba78569e8f33d 19/08/2021 13:43:05
LEI MUNICIPAL Nº 4294, DE 26/12/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ­ IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011 cb09e65c1ada1b72c9e08f4d2372fb1e3229dc9e 19/08/2021 13:42:36
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 21/12/2016 ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO, ASSIM, O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI CO aa4bf5a8642a1338bebc1504340a3d1ad293ad34 19/08/2021 13:43:29
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 21/12/2016 DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE TERRENOS, BEM COMO DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (FCT), UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ­ IPTU, CONSIDERANDO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), A 1d85829ff6bec34e12991a787fb0a84b58099b9a 19/08/2021 13:43:40