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  LEGISLAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

Decreto Municipal nº 133, de 07 de agosto de 2014 (Arquivo abaixo para download)

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DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 07 DE AGOSTO DE 2014 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA 9a547ad1e4709398b122e2f803554b7cb5108eaa 19/08/2021 11:38:30